Concept information
Preferred term
Edital de licitação
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ato convocatório, lei interna de licitações públicas. Tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento da licitação e à futura contratação, além de estabelecer determinado elo entre a Administração e os licitantes. Deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 253)
In other languages
-
Edicto
Spanish
URI
http://voccade/vce/editalDeLicitacao
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