Concept information
Preferred term
Efeito devolutivo
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada. O recurso, quando recebido apenas nesse efeito, gera a parte vencedora a execução da decisão provisoriamente. (Fonte: DIREITONET. Efeito devolutivo: novo CPC: (Lei nº 13.105/15). [S.l.: s.n.], [2012]. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1136/Efeito-devolutivo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15>. Acesso em: 24 jun. 2021).
memberOf
URI
http://voccade/vce/efeitoDevolutivo
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}