Concept information
Preferred term
Efeito erga omnes
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Efeito de cunho mandatório, previsto no Artigo 102, §2º, da Constituição Federal Brasileira, que determina que dada norma ou decisão tem caráter universal, ou seja, é de efeito vinculante, por ser válida para todos que se enquadram nos atributos que regram a lei, decreto, resolução ou outra legislação, em questão.|Expressão usada no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização, para o direito nacional.
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URI
http://voccade/vce/efeitoErgaOmnes
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