Concept information
Preferred term
Efeito ex nunc
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- No âmbito jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc", isto quer dizer que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada. (Fonte: DIREITONET. Ex nunc. Disponível em:<http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1472/Ex-nunc> Acesso em: 28 mar 2016).
memberOf
URI
http://voccade/vce/efeitoExNunc
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