Concept information
Preferred term
Efeito ex tunc
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado. Atinge situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores. (Fonte: DIREITONET. Ex tunc. Disponível em:<http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/884/Ex-tunc> Acesso em: 28 mar 2016).
memberOf
URI
http://voccade/vce/efeitoExTunc
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