Concept information
Preferred term
Efeito expansivo
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É uma espécie de variação do efeito devolutivo do recurso. O efeito em tela delimita a área de cognição e decisão dos Tribunais Superiores, na espécie, consiste em reconhecer que a devolução operada pelo recurso não restringe às questões resolvidas na sentença, compreendendo também as que poderiam ter sido decididas, seja porque suscitadas pelas partes, seja porque conhecíveis de ofício. (Fonte: ESCOLA BRASILEIRA DE DIREITO. Breve análise sobre os 5 efeitos dos recursos no Processo Civil. Disponível em: < https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/484988606/conheca-os-5-efeitos-dos-recursos-no-processo-civil>. Acesso em: 21 jul. 2021).
Scope note
- Ocorre quando o julgamento do recurso ensejar decisão mais abrangente do que o reexame da matéria impugnada.
memberOf
URI
http://voccade/vce/efeitoExpansivo
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