Concept information
Preferred term
Efeito substitutivo
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O efeito substitutivo é atribuído pelo art. 1.008 do CPC aos recursos em geral. Ele consiste na força do julgamento de qualquer recurso de substituir, para todos os efeitos, a decisão recorrida, nos limites da impugnação. (Fonte: ESCOLA BRASILEIRA DE DIREITO. Breve análise sobre os 5 efeitos dos recursos no Processo Civil. Disponível em: < https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/484988606/conheca-os-5-efeitos-dos-recursos-no-processo-civil>. Acesso em: 21 jul. 2021).
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URI
http://voccade/vce/efeitoSubstitutivo
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