Concept information
Preferred term
Efeito vinculante
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
Efeito obrigatório de uma decisão definitiva tomada em instância superior em relação às decisões de instância inferior, as quais deverão observá-la sempre que se discuta matéria idêntica (Fonte: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Glossário jurídico. Brasília: STF, [20--?]. Disponível em:
memberOf
URI
http://voccade/vce/efeitoVinculante
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}