Concept information
Preferred term
Eficácia da lei
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Constitui a aptidão da norma para produzir os efeitos que lhe são próprios. (Fonte: NOVELINO, Marcelo. Hermenêutica constitucional. Salvador: JusPodvim, 2008.)
Scope note
- Consiste na conformidade entre a legislação e suas finalidades sociais de aplicação.
memberOf
URI
http://voccade/vce/eficaciaDaLei
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