Concept information
Preferred term
Emancipação
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É a aquisição da plena capacidade civil pela antecipação da idade legal habilitando a pratica de todos os atos da vida civil, cessando a menoridade aos 18 anos completos. (Fonte: ARPEN-SP. Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo. Registro civil. Emancipação. Disponível em: <http://www.arpensp.org.br/index.cfm?pagina_id=185>. Acesso em: 23 jan. 2017)
memberOf
URI
http://voccade/vce/emancipacao
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