Concept information
Preferred term
Embargos de retenção por benfeitorias
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Previsto no art. 917 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de retenção por benfeitorias relacionam-se à requisição, por parte do exequente, da compensação do valor considerado devido pelo executado.
memberOf
URI
http://voccade/vce/embargosDeRetencaoPorBenfeitorias
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