Concept information
Preferred term
Empenho
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.(Fonte: BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Glossário. Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/glossario Acesso em: 25 set 2014).
Narrower concepts
Scope note
- A Lei 4.320 de 1964 determina que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho mas afirma que em casos especiais previstos em legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
URI
http://voccade/vce/empenho
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}