Concept information
Preferred term
Empenho prévio
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- A Lei 4.320 de 1964 determina que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho mas afirma que em casos especiais previstos em legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.|O empenho consiste no primeiro estágio da despesa pública. É um ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. Todo empenho deve ser prévio em relação à despesa.
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/empenhoPrevio
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