Concept information
Preferred term
Emprego irregular de verbas públicas
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. (Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal).
URI
http://voccade/vce/empregoIrregularDeVerbasPublicas
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