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Empresa pública

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio a capital exclusivo da União, criada por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; (Fonte: SOUTO, Marcos Juruena Villela. Desestatização: privatizações, concessões, terceirizações e regulação. 4 ed., ver., atual e ampl. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2001. 870p.)

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