Concept information
Preferred term
Ensino obrigatório
Type
-
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Definition
- É dever do Estado constitucionalmente previsto, educação básica e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, garantida inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. (Fonte: BRASIL. Constituição Federal. Emenda Constitucional 59. Dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, dentre outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc59.htm Acesso em: 6 mar 2014).
Broader concept
memberOf
In other languages
-
Compulsory education|Compulsory schooling
English
-
Educación compulsiva|Escolaridad obligatoria
Spanish
URI
http://voccade/vce/ensinoObrigatorio
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