Concept information
Preferred term
Estabilidade extraordinária
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. (Fonte: BRASIL. Constituição Federal, ADCT, art. 19. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 23 jun 2015).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/estabilidadeExtraordinaria
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