Concept information
Preferred term
Estrito cumprimento do dever legal
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- O agente público - ou aquele que está no exercício de uma função pública - precisa estar atrelado ao estrito cumprimento da lei; enquanto o particular pode tudo o que a lei não proíba (art. 5º, II, CR/88), o agente público só pode e deve agir naquilo que a lei lhe ordenar, de acordo com o princípio da legalidade imposto à Administração Pública por meio da redação do art. 37 da CR/88.
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/estritoCumprimentoDoDeverLegal
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