Concept information
Preferred term
Exame sumário
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Conforme o artigo 106 da Resolução n. 259/2014 do TCU, refere-se ao exame que as unidades técnicas deverão realizar caso se façam presentes os requisitos de admissibilidade, acerca do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade e relevância dos fatos noticiados na denúncia ou representação, e da necessidade de atuação direta do Tribunal no caso concreto.
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URI
http://voccade/vce/exameSumario
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