Concept information
Preferred term
Extrato de contrato
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: espécie; resumo do objeto do contrato; modalidade de licitação ou, se for o caso, fundamento legal da dispensa ou inexigibilidade; crédito pelo qual correrá a despesa; número e data do empenho da despesa; valor do contrato ou valor a ser pago no exercício corrente e em cada um dos subsequentes, se for o caso; prazo de vigência; data de assinatura do contrato. (Fonte: BRASIL. Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1983. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Disponível: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d93872.htm> Acesso em: 13 mar 2013).
URI
http://voccade/vce/extratoDeContrato
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