Concept information
Preferred term
Fato novo
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Aquele que ainda não foi levado ao conhecimento do julgador e não obteve qualquer decisão a seu respeito. (Fonte: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Tesauro do TSE. Brasília: TSE, 2010).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/fatoNovo
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