Concept information
Preferred term
FGP
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O FGP tem por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude das parcerias público-privadas, conforme disposto neste Estatuto, no seu Regulamento e na legislação vigente. (Fonte: BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Estatuto do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas. 6p. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/ppp/downloads/estatuto_FGP.pdf > Acesso em: 18 out 2012).
Scope note
- Criação: Lei nº 11.079, de 0/12/2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm
memberOf
URI
http://voccade/vce/fgp
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