Concept information
Preferred term
Fiscalização tributária
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A fiscalização tem por objetivo a aplicação correta e adequada da legislação tributária vigente, devendo o fisco exigir do sujeito passivo da obrigação tributária o cumprimento das normas pertinentes, podendo para tanto, examinar mercadorias, documentos, livros, arquivos, papeis e tudo mais que se fizer necessário para a efetiva fiscalização. (Fonte: SILVA, Carla Caroline de Oliveira. Breve análise acerca da administração tributária brasileira. Disponível em: < http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,breve-analise-acerca-da-administracao-tributaria-brasileira,35222.html> Acesso em: 23 maio 2016)
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/fiscalizacaoTributaria
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