Concept information
Preferred term
Foro privilegiado
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O foro especial por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, é um instituto pelo qual se atribui a tribunais específicos da estrutura judiciária brasileira o poder de processar e julgar determinadas pessoas. Sua razão de ser é a especial posição política ou funcional ocupada por certas autoridades, que lhes vale um tratamento distinto daquele reservado aos demais cidadãos brasileiros. (Fonte: TAVARES FILHO, Newton. Foro privilegiado: pontos positivos e negativos. Brasília: Câmara dos Deputados, 2016. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes-da-consultoria-legislativa/areas-da-conle/tema6/2016_10290_foro-privilegiado-pontos-positivos-e-negativos>. Acesso em: 19 dez. 2019.).
Broader concept
Scope note
- Trata-se de foro especial competente para conhecer e julgar determinadas questões ou ações em razão da matéria ou qualidade da pessoa.
memberOf
URI
http://voccade/vce/foroPrivilegiado
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