Concept information
Preferred term
Fracionamento da despesa
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Quando se divide a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa ou para efetuar contratação direta. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 104).
URI
http://voccade/vce/fracionamentoDaDespesa
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