Concept information
Preferred term
Fraude fiscal
Type
-
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Definition
- Violação à norma fiscal pelo contribuinte com a finalidade de escapar do pagamento do imposto devido ou de passar mercadoria de uma qualidade ou procedência por outra. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3. ed. São Paulo, Saraiva, 2008).
Broader concept
URI
http://voccade/vce/fraudeFiscal
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