Concept information
Preferred term
Função pública
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- São atribuições exercidas por servidores públicos, mas sem que lhes corresponda um cargo ou emprego. Deve-se distinguir entre dois tipos de funções: temporárias e permanentes. As primeiras são ocupadas por servidores contratados temporariamente (vide art. 37, IX, CF). As últimas correspondem a chefia, direção, assessoramento, sem existência de cargo respectivo. Em geral, são funções de confiança, de livre provimento e exoneração (Fonte: BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm Acesso em: 15 out 2014).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/funcaoPublica
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