Concept information
Preferred term
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Criado pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e regulamentado pela Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, para vigorar até 2010. A Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010 prorrogou por tempo indeterminado a vigência do Fundo. Com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros o acesso a níveis dignos de subsistência, os seus recursos devem ser aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.
URI
http://voccade/vce/fundoDeCombateEErradicacaoDaPobreza
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