Concept information
Preferred term
Fundo Municipal de Saúde
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- De acordo com a Constituição Federal (art. 77, § 3º. do ADCT), Lei 8.142/90, Decreto nº. 1232/94, Portaria GM/MS nº. 204/07, IN/SRF/RFB nº. 748/2007 e Resolução CNS nº. 322/03, os recursos referentes a saúde repassados aos municípios somente se darão através do Fundo Municipal de Saúde. (Fonte: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS. Fundos Públicos > Fundo Municipal de Saúde. Minas Gerais: Associação Mineira de Municípios, 2014. Disponível em: < https://portalamm.org.br/fundos-publicos-fundo-municipal-de-saude/ >. Acesso em: 18 ago. 2020.).
memberOf
URI
http://voccade/vce/fundoMunicipalDeSaude
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