Concept information
Preferred term
Fundos
Type
-
owl:NamedIndividual
Narrower concepts
Scope note
- Mecanismo destinado à gestão orçamentária e financeira devendo ser instituído por lei; especificar as receitas que serão vinculadas; indicar a finalidade a ele adjacente; e incorporar os saldos remanescentes no fim do exercício. Na Constituição Federal Brasileira são estabelecidos quatro requisitos para a criação de fundos: autorização legislativa prévia; proibição da vinculação de impostos; inclusão na Lei Orçamentária Anual; e previsão na Lei Complementar de Finanças Públicas (art. 165, § 9º).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/fundos
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