Concept information
Preferred term
Habilitação tardia
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Consiste na concessão do benefício de pensão por morte a dependente quando já existem outros habilitados e recebendo os proventos. A Lei n.° 8.112/90 é clara ao afirmar que: Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. (Fonte: MARTINS, Bruno Sá Freire. O que é habilitação tardia? Jornal Jurid, [S.l.], jul. 2017. Disponível em: <https://www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor/o-que-e-habilitacao-tardia>. Acesso em: 13 ago. 2020.).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/habilitacaoTardia
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