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Ilícito administrativo

Ação ou omissão de agente público que infringe norma estatutária e viola seus deveres funcionais, acarretando-lhe sanções disciplinares de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou de função comissionada. Tais sanções são impostas ao faltoso por colegiados ou autoria da autoridade do setor administrativo, diretamente ou após o processo administrativo regular. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008.)

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