Concept information
Preferred term
Imposto sobre serviços de comunicação
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A Lei complementar nº 87, de 13/09/1996 diz em seu Art. 2º que o ISSC incide sobre: prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. (Fonte: BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm>. Acesso em: 2 maio 2017)
Broader concept
URI
http://voccade/vce/impostoSobreServicosDeComunicacao
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