Concept information
Preferred term
Intenção de recurso
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- "Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses". (Fonte: BRASIL. Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, art. 26. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5450.htm> Acesso em: 09 dez 2015).
URI
http://voccade/vce/intencaoDeRecurso
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