Concept information
Preferred term
Interceptação telefônica
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
Gravação de comunicação telefônica ou transcrição de fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática, feita por terceiro, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, sob segredo de justiça, desde que haja ordem judicial, sem o conhecimento dos interlocutores. (Fonte:BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Vocabulário jurídico. Disponível em:
Scope note
- Art. 1º. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (Lei 9.296/1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal de 1988)
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URI
http://voccade/vce/interceptacaoTelefonica
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