Concept information
Preferred term
Interesse jurídico
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Interesse legalmente protegido. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, Art. 50: Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único: A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
memberOf
URI
http://voccade/vce/interesseJuridico
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