Concept information
Preferred term
Jurisdição
Type
-
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Definition
- Poder-dever de interpretar e aplicar a lei (ISSAI 1003). Autoridade concedida a um órgão/entidade público para aplicar a lei em uma área definida de responsabilidade, área geográfica ou objeto a que se aplica tal autoridade. A jurisdição do TCU é estabelecida no Art. 73, da Constituição Federal, e no Art. 4º da Lei 8.443/92. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Controle Externo. Revisão set.2017).
memberOf
In other languages
-
Jurisdiction
English
-
Jurisdicción
Spanish
URI
http://voccade/vce/jurisdicao
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