Concept information
Preferred term
Lacuna da lei
Type
-
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Definition
- Lacuna da lei é a ausência da norma legal. (...) Significa a inexistência de uma norma para regular um caso concreto, ou seja, o silêncio da lei. Falar em lacuna significa dizer que o direito objetivo não oferece, em princípio, uma solução para o desate de uma questão jurídica. (Fonte: GOMES, Magno Federici, FREITAS, Frederico Oliveira. Lacunas no direito. São Paulo : Portal Âmbito Jurídico, 2010. Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/lacunas-no-direito/: Acesso em: 26 abr. 2021)
memberOf
In other languages
-
Law gap
English
-
Brecha de la ley
Spanish
URI
http://voccade/vce/lacunaDaLei
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