Concept information
Preferred term
Legitimação de posse
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ato do poder público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse. (Fonte: BRASIL. Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm> Acesso em: 13 ago 2014).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/legitimacaoDePosse
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