Concept information
Preferred term
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Corresponde ao Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 que disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral. É considerada uma norma sobre normas. Por meio da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, teve sua nomenclatura alterada passando de "Lei de Introdução ao Código Civil" (conforme o decreto) para "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" como denominação oficial. (Fonte: BRASIL. Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12376.htm>. Acesso em: 14 set. 2020).
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URI
http://voccade/vce/leiDeIntroducaoAsNormasDoDireitoBrasileiro
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