Concept information
Preferred term
Lei de Licitações e Contratos
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Fonte: BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>. Acesso em: 14 set. 2020).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/leiDeLicitacoesEContratos
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