Concept information
Preferred term
Lesão a direito
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal assim dispõs: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"
memberOf
URI
http://voccade/vce/lesaoADireito
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