Concept information
Preferred term
Licença ambiental
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considerdas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualqer forma, possam causar degradação ambiental. (Fonte: BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Resolução n. 237, de 19 de dezembro de 1997. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html> Acesso em: 18 jan 2013).
Broader concept
Narrower concepts
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/licencaAmbiental
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