Concept information
Preferred term
Licença Prévia
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. (Fonte: BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Resolução n. 237, de 19 de dezembro de 1997. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html> Acesso em: 18 jan 2013).
Broader concept
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URI
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