Concept information
Preferred term
Licença sanitária
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Documento emitido pela autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde constam as atividades sujeitas a vigilância sanitária que o estabelecimento está apto a exercer. (Fonte: ANVISA.Resolução 16/2014, art. 2º, inciso XIII. Disponível em:< http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2014/rdc0016_01_04_2014.pdf> Acesso em: 25 ago 2016).
Broader concept
Belongs to group
In other languages
-
Functioning license
English
-
Licencia de funcionamiento
Spanish
URI
http://voccade/vce/licencaSanitaria
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