Concept information
Preferred term
Medida provisória
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Dispositivo que integra o ordenamento jurídico brasileiro, que é reservada ao presidente da República e se destina a matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência pelo Poder Executivo.
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URI
http://voccade/vce/medidaProvisoria
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