Concept information
Preferred term
Modulação de efeitos
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- De acordo com o artigo 27 da Lei n. 9868 de 1999, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. (Fonte: BRASIL. Lei n. 9.868 de 10 de novembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9868.htm>. Acesso em: 03 dez. 2018).
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URI
http://voccade/vce/modulacaoDeEfeitos
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