Concept information
Preferred term
Orçamento impositivo
Type
-
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Definition
- Modelo orçamentário em que o Governo é obrigado a realizar a execução das emendas parlamentares aprovadas ao Orçamento Geral da União, consoante limites previstos no art. 166, §§ 9º e 11, da CF. (Fonte: EC 86/2015, Emenda do Orçamento Impositivo)
Broader concept
URI
http://voccade/vce/orcamentoImpositivo
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