Concept information
Preferred term
Ordem pública
Type
-
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Definition
- Conjunto de regras formais que emanam do ordenamento jurídico da nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum. (Fonte: BRASIL. Ministério da Defesa. Glossário das Forças Armadas. Disponível em: <http://www.hmab.eb.mil.br/downloads/outros/glossario_fa.pdf> Acesso em: 24 jul 2014).
memberOf
URI
http://voccade/vce/ordemPublica
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