Concept information
Preferred term
Órgão de controle externo
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- São as organizações responsáveis por atividades de controle externo. São exemplos o Poder Legislativo (Câmara de Deputados e Senado Federal) e ainda, no âmbito da APF, o Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo a exercer o controle Externo. (Fonte: BRASIL. Glossário do 2º Levantamento de Governança e Gestão de pessoas. Brasília : TCU, Secretaria de Fiscalização de Pessoal, 2016).
Broader concept
Scope note
- Art. 70 CF 88 - "A fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a¿ legalidade, legitimidade, economicidade, aplicac¿a¿o das subvenções e renúncia de receitas, será¿ exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder".
memberOf
URI
http://voccade/vce/orgaoDeControleExterno
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